A Lei de Acesso à Informação (LAI) é um marco para garantir a transparência no Brasil. No entanto, em muitos casos, as respostas aos pedidos de acesso a documentos ou informações públicas são mal formuladas ou, em muitos casos, simplesmente ignoradas. Quando isso acontece, o que fazer? Abaixo, apresento um guia detalhado sobre as etapas que você pode seguir quando um órgão público não cumpre suas obrigações sob a LAI.
1. Entenda o que a LAI exige
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece que qualquer cidadão pode solicitar informações públicas de órgãos e entidades governamentais, com exceção dos casos onde a informação é considerada sigilosa por motivos legítimos, como segurança nacional, dados pessoais ou investigações. O órgão tem o prazo de 20 dias para responder, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 10 dias (Art. 11).
No caso de negativa de acesso, a LAI exige que o órgão fundamente sua decisão, ou seja, explique com base legal o motivo da negativa, seja por sigilo ou por outra razão legítima. Se isso não acontecer, estamos diante de uma violação da lei.
2. O que fazer se o órgão simplesmente ignorar seu pedido?
Infelizmente, não são raros os casos em que o órgão simplesmente não responde ao seu pedido de LAI, ou o faz de forma evasiva. Nesse caso, é importante saber como reagir.
A) Recorrer ao órgão superior
Se o órgão responsável pelo pedido não responder dentro do prazo estabelecido, a primeira medida é recorrer à sua instância superior. Ou seja, você deve encaminhar um novo pedido ao órgão superior do responsável pela informação solicitada. Muitas vezes, os superiores podem corrigir omissões ou falhas.
B) Acionar a Ouvidoria
Outro recurso importante é entrar em contato com a ouvidoria do órgão ou da instituição pública que está violando a LAI. As ouvidorias são responsáveis por receber denúncias e reclamações relacionadas ao mau funcionamento de órgãos públicos, sendo um canal fundamental para garantir que sua solicitação seja tratada adequadamente.
C) Registrar reclamação na CGU (Controladoria-Geral da União)
Caso o órgão que não cumpriu com sua obrigação seja federal, você pode registrar uma reclamação na CGU. A Controladoria é responsável por fiscalizar a aplicação da LAI nos órgãos federais e pode intervir quando os direitos do cidadão não forem respeitados.
D) Acionar o Ministério Público ou a Justiça
Em casos de negativa recorrente ou não resposta, a última instância é recorrer ao Ministério Público ou ao Judiciário. O MP pode instaurar um procedimento investigativo sobre a omissão ou abuso de autoridade por parte do órgão público. Também é possível ingressar com uma ação judicial para garantir o cumprimento da LAI e obter as informações solicitadas.
3. Exemplos de respostas inadequadas e como reagir
- Disco riscado: Quando o órgão simplesmente repete o mesmo argumento, mesmo que você tenha recorrido ou explicado melhor o seu pedido. Isso é uma falha grave. Aqui, o recurso ao superior ou à ouvidoria é o primeiro passo.
- Contorcionistas e malabaristas: O órgão tenta justificar a negativa com argumentos errados ou sem base legal. Exemplo clássico: alegar sigilo sem detalhar os motivos. Nesse caso, é essencial questionar a justificativa com um novo pedido formal, solicitando uma explicação detalhada sobre o sigilo.
- Não fale conosco: Quando o órgão ignora completamente sua solicitação ou recurso, o que caracteriza uma omissão grave. Aqui, a ação imediata é registrar reclamação na ouvidoria e, se necessário, acionar o Ministério Público.
4. A importância da transparência e da LAI
A Lei de Acesso à Informação não é apenas uma ferramenta para garantir a transparência no governo. Ela é também uma defesa do cidadão contra a falta de esclarecimentos e a opacidade das ações públicas. O respeito à LAI fortalece a democracia e a relação de confiança entre a sociedade e os órgãos públicos.
Se você se deparar com uma negativa ou com a omissão de resposta, não desista. A LAI é um direito, e a recusa ou o descaso é uma violação dos princípios constitucionais da publicidade e transparência.
5. Conclusão
Caso seu pedido de LAI seja ignorado ou mal respondido, lembre-se de que há medidas legais a serem tomadas. Utilize os recursos administrativos e legais disponíveis, desde o recurso ao superior até o acionamento do Ministério Público. Lembre-se também de que a sua luta pela transparência é fundamental para garantir que o governo preste contas à população.
Não deixe de denunciar e de exigir a transparência que é sua por direito!
